Habeas Corpus. Ordem concedida para trancamento de inquérito policial instaurado contra ex-prefeito por crime de responsabilidade.

Sentença Penal. 2ª vara da Comarca de São Manuel - Estado de São Paulo.

Apelação criminal. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida absolvição.

Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Falsa alegação de crime de tortura que dá ensejo a realização de investigação policial.

O acesso aos autos de inquérito policial: análise dos limites do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal

, especialmente o inquérito policial e analisar o texto da Súmula Vinculante nº 14 que trata sobre o tema

Resistência. Simples relutância do agente. Ausência de grave ameaça ou violência contra o policial que o prendeu. Delito não configurado.

Fazenda Pública devolverá valores descontados de salário de policial que passou por isolamento após caso de Covid-19 na família

Servidor público seguiu determinação médica.

HC. Inquérito policial. Ausência dos pressupostos para o decreto preventivo. Exigência de autorização judicial para viagem ao exterior.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ CORREIA BARBOSA, EDWARD DA COSTA LOPES e JOSÉ DANTAS DE SOUZA, todos portugueses, investigados pela prática de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Danos morais e materiais. Abordagem policial. Forma truculenta. Lesão corporal sofrida. Veículo atingido por disparo de arma de fogo.

Responsabilidade objetiva do estado - Quantum Mantido - Juros de mora de 1% ao mês - Art. 406, CC/02 E 161, §1º, CTN.

Crime. Furto. Impulso telefônico. Autoria. Comprovação. Confissão policial. Depoimento de policiais. Valor. Princípio da insignificância. Furto privilegiado.

Rejeitada reclamação por falta de identidade com decisão do STF sobre Lei de Imprensa

A Reclamação alegava que o ato questionado teria desrespeitado a autoridade da decisão do STF na

TJMT defere habeas corpus para advogado ter acesso a cliente

Resta caracterizada a ilegalidade do ato da autoridade que não permite ao advogado prestar a devida

Os abusos da potencial nova lei de abuso de autoridade

O presente artigo trata da nova Lei de Abuso de Autoridade e sua sanção ou veto pelo Presidente.

Da Autoridade Parental: breve análise acerca dos deveres

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a autoridade parental, seus deveres e

Reclamação. Violação da autoridade do Superior Tribunal de Justiça

Alteração da fundamentação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea.

Gilmar Mendes quer nova lei contra abuso de autoridade

Hoje, o dirigente da instância maior do Judiciário deverá reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema da criação de uma nova legislação contra o abuso.

Abuso de direito e abuso de autoridade, qual deles prevalece?

Vanilza Candida Moita Misturini, Serventuária da Justiça (Oficial de Justiça) do Estado de Mato Grosso; Professora com Licenciatura Plena em Letras - Língua Portuguesa e Inglesa; Pós-Graduada em Psicopedagogia com tripla habilitação: Gestão Escolar, Inclusão e Lingüística Aplicada à Língua Estrangeira; Pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Acadêmica do Curso de Direito - FACISAS.

Legitimidade passiva da autoridade coatora no procedimento "Mandado de Segurança"

Tassus Dinamarco, Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

Crime contra a honra. Ação penal privada. Abuso de autoridade.

CJF e STJ instituem autoridade certificadora da Justiça Federal

A instituição e a normatização da autoridade certificadora do Sistema Justiça Federal (AC-JUS) e

Mandado segurança. Policial militar aposentado. Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei Complementar Estadual nº 202/2004.

Reclamação. Inquérito policial. Apuração de crimes ocorridos no âmbito de governo estadual. Ausência de usurpação da competência do STJ.